TERMOS DE USO - MINHA IGREJA ONLINE

3.1. Idade Mínima: A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Menores de idade (entre 13 e 18 anos) só podem utilizar a Plataforma mediante supervisão e consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais, conforme o Art. 14 da LGPD e legislação civil vigente.

3.2. Veracidade dos Dados: O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas no cadastro. O uso de perfis falsos ("fakes") é estritamente proibido.

3.3. Segurança da Conta: A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos o uso de senhas fortes e a não divulgação das credenciais a terceiros.

3.4. Requisito de Confessionalidade: Dado o caráter de nicho e a finalidade associativa da Plataforma (Art. 5º, XVII, da Constituição Federal), o cadastro é restrito a:

• (a) Igrejas, Congregações e Denominações que professem a fé Cristã;
• (b) Usuários que busquem legitimamente se conectar com tais instituições para fins religiosos, espirituais ou de comunhão.

Ao se cadastrar, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o propósito cristão da comunidade. O Provedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que desviem manifestamente desta finalidade (ex: criação de contas para promoção de ateísmo militante, outras religiões não cristãs ou zombaria da fé), resguardando-se a liberdade de associação da comunidade.

Esta seção visa garantir um ambiente seguro, edificante e alinhado aos princípios cristãos, em conformidade com as diretrizes das lojas de aplicativos.

4.1. Responsabilidade pelo conteúdo: O Usuário é o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo que publicar. O Provedor não endossa opiniões expressas pelos usuários.

4.2. Política de Tolerância Zero: É terminantemente proibido publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo que:

• (a) Contenha nudez, pornografia ou material sexualmente explícito;
• (b) Promova discurso de ódio, racismo, homofobia, sexismo ou intolerância religiosa;
• (c) Configure assédio (bullying), ameaça ou intimidação a outros usuários;
• (d) Viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros;
• (e) Promova atividades ilegais, fraude ou pirâmide financeira;
• (f) Contenha spam, correntes ou publicidade não autorizada;
• (g) Violação do Propósito: Publique conteúdo deliberadamente contrário aos princípios da fé cristã (blasfêmia, heresias ofensivas ou proselitismo de outras religiões) que perturbe a paz e a comunhão da comunidade virtual.

4.3. Moderação e Remoção: O Provedor reserva-se o direito de monitorar, revisar e remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado inapropriado, ofensivo, ilegal ou incompatível com a confissão de fé da comunidade.

4.4. Banimento de Usuários: Usuários que violarem as regras de conduta poderão ter suas contas suspensas ou banidas permanentemente, sem direito a indenização ou recuperação de dados.

4.5. Ferramentas de Denúncia: A Plataforma disponibiliza mecanismos para que os Usuários denunciem conteúdo ofensivo e bloqueiem usuários abusivos. O Provedor compromete-se a analisar denúncias fundamentadas dentro de um prazo razoável (tipicamente 24 horas para conteúdo grave).

5.1. Intermediação Tecnológica: A funcionalidade de doações é uma interface técnica. O processamento financeiro é realizado por Instituições de Pagamento e Gateways parceiros (ex.: Pagar.me, Stripe, Pix), sujeitos aos seus próprios termos de serviço. O Provedor atua como mero intermediador técnico da transação.

5.2. Natureza Jurídica: O Usuário reconhece que os valores enviados são doações voluntárias (liberalidade), destinadas à Igreja de sua escolha. Não se trata de uma compra de bens ou serviços.

5.3. Destinação dos Recursos: O Provedor não possui qualquer ingerência, controle ou responsabilidade sobre a utilização dos recursos captados pela Igreja. Cabe à Liderança da Igreja a correta administração e prestação de contas dos valores recebidos.

5.4. Não Reembolso: Devido à natureza de doação, os valores transferidos não são passíveis de estorno ou reembolso por arrependimento, exceto em casos de:

• Falha técnica comprovada no processamento (duplicidade);
• Fraude reportada e comprovada em até 7 (sete) dias.

6.1. O recurso "Encontrar Igreja" utiliza APIs do Google Maps. Ao utilizar este recurso, o Usuário concorda em estar vinculado aos (https://maps.google.com/help/terms_maps.html) e à Política de Privacidade do Google.

6.2. A precisão da localização das igrejas depende dos dados inseridos pela liderança e da disponibilidade do serviço de mapas, não sendo o Provedor responsável por imprecisões geográficas.

7.1. Da Plataforma: Todo o software, design, código-fonte (Rails, React, Javascript, React Native, Swift, Java, CSS, HTML), logotipos e funcionalidades são propriedade exclusiva do Provedor, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Software (Lei 9.609/98).

7.2. Do Usuário: O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que cria. Contudo, ao publicar na Plataforma, concede ao Provedor uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e transferível para usar, reproduzir, exibir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito da operação da Plataforma.

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro, embora envidemos os melhores esforços técnicos e de segurança da informação.

8.2. O Provedor não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de transações financeiras decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.